Interesse Público/Goiânia - Obrigatoriedade para estabelecimentos de ensino de fixação de placa, cartaz ou banner, com endereço e telefone dos conselhos tutelares da circunscrição
A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.552/2020 (DOM Goiânia 12/11/2020) para determinar a fixação de placa, cartaz...