O estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial
São isentas de PIS e COFINS as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97.
Dispõe sobre créditos em relação à aquisição de veículos usados incorporados ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços
Consolidação do Convênio ICMS 110/07
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área do sono e dá outras providências.
Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
Contribuições sociais previdenciárias - Podutor rural - Ovos incubáveis - Comercialização – Ineficácia.
Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.
