Instrução Normativa RFB nº 2.018, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/19, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 50, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT nº 56, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
O recondicionamento ou renovação é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos
Solução de Consulta COSIT nº 63, de 29/03/2021 - DOU 06/04/2021
RFB esclarece sobre pessoas físicas que se ausentarem do território nacional e condição de residente no Brasil.
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 29/03/2021 - DOU 06/04/2021
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com royalties, admitida quando necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.
Lei nº 14.133, de 01/04/2021 - DOU 06/04/2021
Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e estabelece revogação da Lei nº 8.666/93
Ato COTEPE/ICMS n° 016, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF n°11/10.
Lei nº 10.601, de 17/03/2021 - DOM Goiânia 06/04/2021
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário e vagas de estacionamento aos advogados e advogadas na administração pública direta e indireta de Goiânia, e dá outras providências