Cita resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis ou efeitos na apuração dos tributos federais.
Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (eCAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
Dispõe sobre as competências, o fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial, emergencial residual e emergencial 2021.
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
Altera a Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR
Altera o Decreto nº 8.310/2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Altera benefício fiscal para o comerciante atacadista de medicamento na saída interestadual com medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização