Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021
Dispõe sobre a inaplicabilidade de suspensão de prazos processuais da Administração Pública Municipal
Banco Central estabelece procedimentos para credenciamento Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente
Altera o Anexo VIII do RCTE em situações que envolvem autorização para apuração englobada do ICMS devido na operação anterior com produto agrícola
Disciplina o processo de encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.
PGFN aprova parecer e dispõe sobre observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios no RE 574.706/PR
Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).