Solução de Consulta sobre contribuições sociais previdenciárias - Entidade sem fins lucrativos - Pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados - Caracterização como segurado obrigatório da previdência social - Impossibilidade.
Obrigatoriedade ao Lucro Real - empresa que figurar como sócia ostensiva não deve somar as receitas da SCP
Altera a IN nº 1.210/15-GSF, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Solução de Consulta sobre contribuições sociais previdenciárias sociedade unipessoal de advocacia.
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
