Instrução Normativa RFB nº 2076, de 25/03/2022 - DOU 28/03/2022
Dispõe sobre ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta na RFB
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/ICMS nº 21, de 18/03/2022 - DOU 28/03/2022
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos EFD ICMS IPI.
Medida Provisória nº 1.109, de 25/03/2022 - DOU 28/03/2022
Governo federal publica Medida Provisória reestabelecendo medidas trabalhistas alternativas, tais como antecipação de férias, banco de horas, aditamento do FGTS e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 131, de 25/03/2022 - DOU 28/03/2022
INSS altera os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
Circular nº 985, de 24/03/2022 - DOU 28/03/2022
CAIXA publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS com regulamentação da movimentação da conta vinculada para o Saque Extraordinário do FGTS, estabelecido pela Medida Provisória 1.105/2022 , até o limite de R$ 1.000 por trabalhador e o processo operacional e calendário de crédito e pagamento deste saque
Lei nº 14.301, de 07/01/2022 - DOU 25/03/2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem(BR do Mar.
Solução de Consulta nº 3, de 24/01/2022 - DOU 25/03/2022
RFB esclarece sobre aplicação de limites para importador e encomendante.
Resolução CODEFAT nº 935, de 23/03/2022 - DOU 25/03/2022
CODEFAT Prorrogar por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos por empregadores com domicílio em Teresina de Goiás/GO.