Lei nº 14.184, de 14/07/2021 - DOU 18/10/2021
Promulga as partes vetadas da Lei nº 14.184/2021 que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CSJT nº 8, de 27/10/2005 - DJU 03/11/2005 - Rep. DJU de 08/11/2005 - Rep. DJe CSJT 18/10/2021
Estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT).
Portaria INSS nº 1.366, de 14/10/2021 - DOU 15/10/2021
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Portaria SE/MTP nº 445, de 13/10/2021 - DOU 15/10/2021
Estabelece, para o mês de Outubro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Portaria CARF/ME nº 12.225, de 14/10/2021 - DOU 15/10/2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Lei nº 14.217, de 13/10/2021 - DOU 14/10/2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e regras para licitação no período da pandemia da Covid-19.
Portaria CARF/ME nº 12.202, de 13/10/2021 - DOU 14/10/2021
Altera competência para processar e julgar os recursos da CARF que versem sobre as matérias que especifica.
Portaria PGFN/ME nº 12.072, de 07/10/2021 - DOU 13/10/2021
Estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal, e dispõe sobre a atuação na esfera penal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional