Lei nº 14.683, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.684, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.158, de 18/09/2023 - DOU 20/09/2023
Revoga a Portaria Dirben/INSS nº 1.154, de 04/09/2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24/01/2013.
Portaria MTE nº 3.407, de 19/09/2023 - DOU 20/09/2023
Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT
Solução de Consulta COSIT nº 162, de 07/08/2023 - DOU 20/09/2023
RFB esclarece sobre não incidência do imposto de renda sobre juros de mora no atraso de pagamento de remuneração
Solução de Consulta COSIT nº 205, de 05/09/2023 - DOU 20/09/2023
Crédito presumido de PIS e COFINS na exploração de apicultura
Solução de Consulta COSIT nº 211, de 12/09/2023 - DOU 20/09/2023
RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS em gastos com locação, pedágio, passagens, hospedagem e outros
Solução de Consulta COSIT nº 213, de 15/09/2023 - DOU 20/09/2023
Atividade de securitização de créditos condominiais e obrigatoriedade ao lucro real