Ato COTEPE/ICMS nº 134, de 22/09/2023 - DOU 25/09/2023
Dispõe sobre versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/ICMS nº 136, de 22/09/2023 - DOU 25/09/2023
Dispõe sobre a atualização de dados do portal nacional do diferencial de alíquotas
Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 22/09/2023 - DOU 25/09/2023
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Solução de Consulta COSIT nº 203, de 01/9/2023 - DOU 25/09/2023
RFB esclarece sobre tributação no lucro real em contratos de concessão de serviços públicos
Solução de Consulta COSIT nº 215, de 19/09/2023 - DOU 25/09/2023
RFB esclarece que o benefício fiscal do PERSE é aplicável independentemente de ser CNAE principal ou secundário, desde que observadas as demais regras
Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20/09/2023 - DOU 22/09/2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dá outras providêncas
Lei nº 14.689, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Lei nº 14.682, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
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