Institui o Programa Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito; altera a CLT, Código Civil, Lei 10.522/02 e 12.087/09; e revoga dispositivo do Código Eleitoral e a Medida Provisória nº 1.176/2023.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes e dá outras providências
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.8.
RFB esclarece sobre tributação no Simples Nacional na venda de areia
Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
Aplicabilidade da isenção de IPI para taxistas ou para portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou profunda), ou para autistas.
PRORROGAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NA PGFN – DÍVIDA ATIVA
Prorrogação das transações na PGFN – Dívida Ativa