Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado
Ressarcimento ou compensação de créditos de PIS e COFINS na importação de bens
Pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com non fungible token (NFT)
Obrigações acessórias referente transações com criptoativos
Impossibilidade de créditos de PIS e COFINS em carta de crédito de consórcio
Baixa de terrenos como ajuste prévio à transferência do controle acionário de empresa pública federal
RFB esclarece sobre dedutibilidade de perdas relativas à evaporação de gasolina
Isenção do imposto de renda sobre ganho de capital quando utilizado para saldo devedor de imóvel residencial financiado