Conselho Nacional de Previdência Social recomenda que INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%)
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 1.147/2022, que altera disposições na legislação do PERSE e de transporte de passageiros
Prorroga vigência da MP nº 1.148 que dispõe sobre prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Prorroga vigência da MP nº 1.152 que dispõe sobre as regras de preços de transferência
Prorroga vigência da MP nº 1.157 que altera alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre operações com combustíveis que especifica
Prorroga vigência da MP nº 1.159, que altera disposições sobre a base de créditos de PIS e COFINS
Prorroga vigência da MP nº 1.160, que altera disposições sobre o CARF e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade
Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
