Lei nº 14.547, de 13/04/2023 - DOU 14/04/2023
Amplia prazo de vigência do crédito presumido relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades que especifica
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 79, de 03/04/2023 - DOU 14/04/2023
Receita Federal orienta sobre o enquadramento da atividade principal da empresa na definição do CNAE a ser utilizado para caracterização do Grau de risco das atividades de técnico e auxiliar de enfermagem
Convênio ICMS nº 16, de 12/04/2023 - DOU 14/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 110/07
Convênio ICMS nº 19, de 12/04/2023 - DOU 14/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Convênio ICMS nº 21, de 14/04/2023 - DOU 14/04/2023 - Edição extra
Autoriza concessão de crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros
Convênio ICMS nº 22, de 14/04/2023 - DOU 14/04/2023 - Edição extra
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel
Convênio ICMS nº 23, de 14/04/2023 - DOU 14/04/2023 - Edição extra
Dispõe sobre recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ
Convênio ICMS nº 24, de 14/04/2023 - DOU 14/04/2023 - Edição extra
Dispõe sobre recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A