Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operem com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício
RFB orienta sobre a tributação da contribuição social previdenciária incidente na verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada
Previdência Social estabelece para o mês de junho/2023 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição
RFB esclarece sobre tributação de ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
Prazo de vencimento do ICMS de maio/2023 alterado para 16 de junho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados sobre a entrega legal para adoção, nas unidades públicas e privadas de saúde
Altera disposições sobre as infrações administrativas ao meio ambiente, institui o processo administrativo para sua apuração, normas gerais para o Licenciamento Ambiental e dá outras providências