Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Conversão em lei das medidas provisórias que alteram disposições sobre PIS e COFINS nas situações que especifica
Aprova o CTSP 01 que dispõe sobre entidades públicas quanto ao reconhecimento, à mensuração e à evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes
Altera disposições sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS
Publicada Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para 30/06
Receita Federal orienta sobre o tema exportação indireta na aquisição de matéria-prima de empregador rural pessoa física ou segurado especial, para critério de imunidade previdenciária
Dispõe sobre o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 01/06/2023
PGFN publica propostas de negociação na PGFN a partir de 01/06/2023
