Objetiva Edições Empresariais

Resolução CGSN nº 174, de 12/12/2023 (EXCERTO) - DOU 15/12/2023

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL determina que a partir da competência Abril/2024, a data de vencimento do DAE do Microempreendedor será alterada para até o dia 20 (ou dia útil imediatamente anterior) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos

15/12/2023 Leia mais

Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13/12/2023 - DOU 14/12/2023

Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor

14/12/2023 Leia mais

Instrução Normativa SEE nº 1.573, de 14/12/2023 - DOE GO 14/12/2023

Altera prazo de pagamento do ICMS para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação

14/12/2023 Leia mais

Protocolo ICMS nº 30, de 13/12/2023 - DOU 14/12/2023

Exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

14/12/2023 Leia mais