“Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para os meses de janeiro a agosto de 2023, e dá outras providências”.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.
Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023, a celebração de negócio jurídico processual (NJP) durante a execução do Programa de Negociação RECUPERAR, nas condições especiais que especifica.
Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 08 de setembro de 2023
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais
Altera pauta de valores para trigo para efeito de base de cálculo do ICMS