Orientação aos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Receita Federal esclarece sobre Tributação da Contribuição Social Previdenciária – relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company.
Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal o dia 08 (oito) de setembro
Altera disposições sobre a avaliação administrativa e redução do ITBI
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Encerra o período de vigência da Medida Provisória nº 1.173 de 1º de maio de 2023, que versava sobre a operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico