Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS, instituídas pela Lei nº 20.939/2020 - Programa FACILITA.
Regulamenta o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) pelo nutricionista e dá outras providências.
Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista e dá outras providências.
Regulamenta a prática de acupuntura pelo nutricionista, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Estabelece critérios e autorização por videoconferência sobre as audiências e julgamentos de representações nos procedimentos ético-disciplinares, em processos administrativos e recursos, em curso nos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, em tempo de pandemia - Covid-19.
Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que Regulamenta o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
