Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 - (Processo nº 10132.100023/2021-12), resolve:
Disciplinar e orientar sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36)
Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00)
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e traz outras disposições
Republicação do Anexo II da IN SRF nº 680/2006 – Importação - mercadorias sujeitas a entrega antecipada - Emergência de saúde pública de importância nacional
Retifica a Portaria nº 205/20 na parte relativa ao ISSQN de Profissionais Autônomos (inclusive Liberais)
