Lei nº 21.066, de 22/07/2021 - DOE GO - Suplemento 22/07/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso (PROGOIAS RURAL).
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CONFAZ nº 6, de 19/07/2021 - DOU 21/07/2021
Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 (Convênio ICMS 190/17).
Lei nº 21.060, de 20/07/2021 - DOE GO 21/07/2021
Altera o Anexo VIII da Lei nº 11.651/91 que trata sobre mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS sem encerramento da tributação
Instrução Normativa GSE nº 1.500, de 20/07/2021 - DOE GO 21/07/2021
Altera a Instrução Normativa nº 1440/19-GSE, que fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na saída em transferência interestadual de gado bovino
Lei n° 21.058, de 20/07/2021 - DOE GO 21/07/2021
Altera a Lei n° 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei n° 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
Ato SEGJUD/GP nº 175, de 20/07/2021 – DEJT 21/07/2021
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Portaria MC n° 648, de 16/07/2021 - DOU 20/07/2021
Altera a Portaria n° 349/GM/MC, de 03 de abril de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Cidadania.
Portaria MC nº 647, de 16/07/2021 - DOU 20/07/2021
Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020.