Prorroga excepcionalmente prazos relativos à apresentação da DIRPF, DFE e DSDP e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre instruções complementares de comunicação ao COAF referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Os benefícios relativos às operações com aceleradores lineares classificados no código 9022.14.90 da NCM/SH não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás.
Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispositivo do Convênio ICMS 28/21.
Altera o Convênio ICMS 27/05, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.