Instrução Normativa INSS nº 113, de 16/03/2021 - DOU 18/03/2021
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta Vinculada nº 8.005, de 30/12/2020 - DOU 17/03/2021
RFB esclarece sobre a possibilidade do crédito de PIS e COFINS em aquisições realizadas de pessoas jurídicas do Simples Nacional por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo
Instrução Normativa RFB nº 2012, de 15/03/2021 - DOU 17/03/2021
Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Portaria PGFN/ME nº 3.026, de 11/03/2021 - DOU 16/03/2021
Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
Protocolo ICMS nº 12, de 15/03/2021 - DOU 16/03/2021
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Instrução Normativa nº 187/21-SRE, de 12/03/2021 - Suplemento 15/03/2021 - DOE GO 16/03/2021
Altera a Instrução Normativa nº 184/20-SRE, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores
Decreto nº 9.828, de 16/03/2021 - Suplemento DOE GO 16/03/2021
Dispõe sobre a retomada do revezamento Estadual, suspensão de atividades e outras disposições
Emenda Constitucional nº 109, de 16/03/2021 - DOU 16/03/2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.