Normatiza a implementação de diretrizes assistenciais e a administração de medicamentos para a equipe de enfermagem que atua na modalidade Suporte Básico de Vida e reconhece o Suporte Intermediário de Vida em serviços públicos e privados.
Autoriza, excepcionalmente, os Conselhos Regionais de Enfermagem dos estados da Bahia, Minas Gerais, Pará e Tocantins a concederem isenção da anuidade do exercício de 2022 aos profissionais atingidos pelas enchentes cujos municípios onde residam tenham decretado, oficialmente, estado de emergência, e dá outras providências.
Normatiza a atuação da equipe de enfermagem no cumprimento de prescrições a distância, através de meios eletrônicos.
Altera o Decreto nº 3.237/2021, que mantém a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Goiânia e aumenta limitação para 60% (sessenta por cento) de ocupação da capacidade máxima de estabelecimentos que especifica
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10128.100862/2022-72).
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
Revoga limitação de utilização de benefícios fiscais nos casos de suspensão do contrato de trabalho
Altera o RCTE nas disposições de antecipação e revoga Decreto nº 6.716/08