Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso aptos a receber doações por meio da DIRPF
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente aptos a receber doações por meio da DIRPF
Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval
Dispõe sobre PROTEGE para industriais do setor alcooleiro que migrarem para o PROGOIÁS
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE
Altera disposições sobre o ITCD no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás