Altera a Instrução Normativa nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica
Estabelece os procedimentos e requisitos para registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providências.
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.
Regulamenta a Lei Complementar nº 342, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ISTI no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema CFO/CRO's.
