Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.036 - DOU 31/03/2023
STF julga inconstitucional diferimento do ICMS para distribuidoras de combustíveis previsto no Convênio ICMS nº 110/2007
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.139, de 30/03/2023 - DOU 31/03/2023
Receita Federal prorroga os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas, serão disponibilizados para envio a partir de JULHO/2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTFWeb.
Solução de Consulta COSIT nº 72, de 28/03/2023 - DOU 31/03/2023
Coordenação-Geral de Tributação da RFB orienta sobre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre repasses de serviços médicos pagos pelas Operadoras de planos de Saúde
Instrução Normativa PRES/INSS nº 146, de 30/03/2023 - DOU 31/03/2023
Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Ato COTEPE/PMPF nº 9, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 8/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Convênio ICMS nº 12, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Convênio ICMS nº 13, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Prorroga sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP
Ato Declaratório nº 9, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Ratificação do Convênio ICMS nº 12/2023