Lei nº 21.884, de 28/04/2023 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Altera disposições tributárias e altera leis autorizativas de benefícios fiscais sobre FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 21.890, de 28/04/203 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Estabelece obrigatoriedade de avisos e alertas sobre o esquecimento de animais no interior de veículos para estacionamentos, shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos similares
Lei nº 21.892, de 28/04/2023 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Institui o ''Selo Empresa Amiga do Consumidor''.
Lei nº 21.894, de 28/04/2023 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica
Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Convênio ICMS nº 61, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22
Convênio ICMS nº 62, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Altera e revoga o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel
Convênio ICMS nº 63, de 28/04/2023 - DOU 28/04/2023 - Edição Extra
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota ''ad rem'' do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel