Medida Provisória nº 1.172, de 01/05/2023 - DOU 01/05/2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.171, de 30/04/2023 - DOU 30/04/2023 - Edição Extra
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior e dá outras providências.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 de 2023 - DOU 28/04/2023
Prorroga prazo de vigência da MP 1163 que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação
Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27/04/2023- DOU 28/04/2023
Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento e no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10, de 27/04/2023 - DOU 28/04/2023
Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S/A para compor a rede de arrecadação via DARF
Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TO 3.410, de 13/04/2023 - DOU 28/04/2023
Aprova a NBC TO 3.410 - Trabalho de Asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas.
Lei Municipal nº 3.709, de 24/04/2023 - DOM Aparecida de Goiânia 28/04/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e Manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia
Lei nº 21.883, de 28/04/2023 - DOE GO 28/04/2023 - Suplemento
Altera o Código Tributário Estadual nas disposições sobre o valor apurado, em procedimento fiscal em operação ou prestação tributada não registrada