Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 -Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Edital de transação por adesão no contencioso tributário sobre classificação fiscal, créditos que especifica
Prorroga prazo de gratuidade para o recadastramento profissional de médicos-veterinários e Zootecnistas inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.
Edital de transação por adesão no contencioso tributário com débitos de IR, contribuições e programas de previdência privada
Dispõe sobre alterações na Resolução CFFa n.º 744, de 25 de outubro de 2024.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Altera disposições sobre a dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamento)
Dispõe sobre o adicional de CSLL para entidades integrantes de grupos de empresas multinacionais