Empresas optante pelo Simples Nacional poderão renegociar débitos mediante transação tributária
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 174/2020 (DOU 06/08/2020) para autorizar a extinção de créditos tributários apurados...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoInteresse Público - MP 925/2020 - Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 - Conversão em lei
O Presidente da República editou a Lei nº 14.034/2020 (DOU 06/08/2020) para dispor sobre medidas emergenciais para a aviação civil...
Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
Documento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de...
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte...
Mesa de Debate Virtual do CPC está com inscrições abertas
Com a finalidade de reunir contribuições para a audiência pública do International Accounting Standards Board (Iasb) sobre o projeto de Demonstrações Financeiras...
Microempresa que não comprovou insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita
Documentos como extrato do Imposto de Renda e resultado da consulta ao Serasa de um dos sócios não são prova cabal. 05/08/20...
Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho
A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social. 05/08/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à...
Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato. 04/08/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...