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O Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Convênio ICMS nº 59/2020 (DOU 04/08/2020) para alterar o convênio ICMS 38/12,...
Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia Os prazos...
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O Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Protocolo ICMS nº 14/2020 (DOU 03/08/2020) para fixar, excepcionalmente, prazos de armazenagem...
