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A Comissão Técnica Permanente do ICMS editou o Ato COTEPE/ICMS nº 57/2020 (DOU 09/10/2020) para alterar o Ato COTEPE ICMS...
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.871/2020 - Suplemento (DOE GO 08/10/2020) para dispor que...
Para acessar o serviço é necessário atualizar a versão do aplicativo O módulo para reagendamento de perícias médicas na plataforma 'Meu...
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O índice é utilizado para na partilha do ICMS que é repassado pelo Governo do Estado aos 246 municípios de...
Segundo o relator, a competência para examinar o caso é do STF, e não da Justiça do Trabalho.O ministro Douglas...