IRPF 2022 – Definidas regras de apresentação
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece normas e procedimentos para...
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OComitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta quarta-feira (23/2) a Resolução CGSN n° 165, que regulamenta como Microeemprendedor Individual...
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Foi prorrogado até o fim de...
Projeto fixa prazos mínimos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias
O Projeto de Lei 4365/21 altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para estabelecer prazos mínimos para o Instituto...
Banco consegue reduzir indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da...
Condomínio residencial não terá de preencher vaga com aprendiz
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT)...
Receita divulga as regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
Expectativa é de que 34 milhões de declarações sejam enviadas até o prazo final, 29 de abril AReceita Federal anunciou, na...
Será discutido limite de multa tributária punitiva
Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do...