Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Os serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio estão compreendidos no ANEXO III do Simples Nacional, e não estão sujeitos à retenção de 11% na Nota Fiscal de Prestação de Serviço, exceto quanto construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços citados façam parte do respectivo contrato.
GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC.
Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC.
Receita esclarece sobre a vedação de serviços de portaria e de zeladoria ao enquadramento no Simples Nacional
Receita esclarece que subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real
