Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás - ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA por meio de procuração.
Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade
Aprova o CTA 31, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes considerar a suficiência de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR)
Homologa os Convênios ICMS 47/21, 57/21 e 58/21
Homologa os Convênios ICMS 114/20, 135/20, 142/20, 144/20, 146/20 e 147/20
Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021.
Alterar a Resolução do CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016, para os contratos que foram renegociados perante o FGTS.
Solução de consulta sobre assunto: normas gerais de direito tributário - Certificado de entidade beneficente de assistência social.