Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Aprova o leiaute 1.5.1 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os eventos ocorridos a partir da competência de maio/2021
Declara aprovação do Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Aprova a versão 1.1.5 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ministério da Economia fixa as novas idades de que tratam a alínea ''b'' do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea ''c'' do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ministério da Economia Prorroga o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), de que tratam a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
Declara, no âmbito da Administração Municipal, ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Altera o Inciso XXXIII do Art. 8º do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
