Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao IPVA e ao ITCD, instituídas pela Lei n° 20.966/21 - Programa FACILITA - IPVA e ITCD.
Institui o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
Define exclusão das mercadorias telhas, cumeeiras, caixas d´água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro do regime da substituição tributária pelas operações posteriores para 01/04/2021.
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
