Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Impossibilidade.
RFB esclarece sobre compensação de débito de contribuições previdenciárias com crédito dos demais tributos em decisão judicial transitada em julgado
Autoriza o Tesouro Nacional a receber títulos públicos federais como pagamento de dividendos e JCP das empresas estatais federais.
Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado com Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado com Etanol Hidratado Combustível - EHC - no sistema dutorivário.
Prefeitura divulga novas regras de flexibilização e funcionamento de atividades no período de 12 a 25 de maio de 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Define critérios para o início da contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências.
