INSS dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.071/2021 que reduz as alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do milho, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/03, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pelo benefício prevista no Convênio ICMS nº 18/03.
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Estabelece, para o mês de Novembro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.