Suspender, em caráter excepcional, em virtude da situação gerada pela pandemia da Covid-19, o prazo previsto no art. 19 do Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 560/2017, e dá outras providências.
Vetado projeto que prorroga prazo para entrega da declaração do IRPF
Cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.
Institui dispositivo sobre crédito outorgado de ICMS para a distribuidora de energia elétrica
Altera a Lei n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Contribuições sociais previdenciárias - Salário-maternidade - Atividade insalubre - Gravidez de risco por insalubridade - Compensação (dedução) - Possibilidade
Contribuições Sociais Previdenciárias. Prestação de serviço. Fretamento. Aeronave. Cessão de mão de obra. Serviço não contínuo. Retenção. Não incidência.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
