Lei nº 21.420, de 20/05/2022 - DOE GO 25/05/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa SIF nº 7, de 20/05/2022 - DOE GO 25/05/2022
Altera valores dos grupos ''BATATA'' e ''TOMATE'' para efeito de base de cálculo do ICMS.
Portaria PGFN nº 4.733, de 24/05/2022 - DOU 25/05/2022
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.
Norma Brasileira de Contabilidade Revisão CFC nº 13, de 07/04/2022 - DOU 25/05/2022
Aprova a revisão da NBC 13, que altera algumas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
Solução de Consulta SRRF06 nº 6.003, de 16/05/2022 - DOU 23/05/2022
Definição de finalidade precípua da entidade para fundação de direito privado.
Solução de Consulta SRRF06 nº 6.005, de 16/05/2022 - DOU 23/05/2022
Esclarece sobre receitas derivadas das atividades próprias e caráter contraprestacional.
Decreto nº 11.077, de 20/05/2022 - DOU 23/05/2022
O Presidente da República declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos, que tratam de assuntos pertinentes ao período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.
Ato CN nº 42, de 19/05/2022 - DOU 20/05/2022
Congresso Nacional prorroga Medida Pro visória nº 1.109 /22, que dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal'', pelo período de sessenta dias.