Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021 - DOU 17/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEmenda Constitucional nº 114, DOU 17/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.645, de 09/12/2021 - DOU de 17/12/2021
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.
Lei nº 21.201, de 16/12/2021 - DOE GO 17/12/2021
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Decreto nº 10.003, de 16/12/2021 - DOE GO 17/12/2021
Altera dispositivos do RCTE-GO
Decreto nº 10.002, de 16/12/2021 - DOE GO 17/12/2021
Altera o Anexo IX do RCTE-GO
Decreto n° 4.653, de 17/12/2021 - DOM Goiânia17/12/2021
Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021
Lei nº 14.261, de 16/12/2021 - DOU 17/12/2021
Governo Federal cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências