Receita Federal Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Congresso Nacional prorroga Medida Pro visória nº 1.110/22, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 '', pelo período de sessenta dias.
Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no CPF em unidades de internação de menores infratores por meio do eCAC.
RFB esclarece sobre situação de exportação de serviço no simples nacional.
RFB esclarece sobre critérios para isenção de venda aos seus associados sem caráter econômico.
Institui remissão tributária de débitos decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal.
Banco Central divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor ''R'' e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de maio de 2022.
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 23 de maio de 2022.