Ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento altera a Portaria Conjunta que esclarece sobre medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho no setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios
Ministério do Trabalho e Previdência altera portaria que estabelece medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho
Prorroga excepcionalmente as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado ''nômade digital''.
Texto retificado da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, com correção da nomenclatura omitida em seu texto inicial, devendo ser considerado ''Ministério do Trabalho e Previdência''
Altera disposições sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10132.110015/2021-76).
“Excepcionalmente, prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao vencimento de 10 de janeiro de 2022, pago pelas empresas em geral”.