Dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelas fundações públicas de direito privado e outras entidades da Administração Pública, integrantes do Grupo 1 da Tabela de Natureza Jurídica constante do Anexo V
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2022
Suspender o prazo do item 31.7.4 da NR 31.
Veta integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que institui o RELP
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
RFB esclarece sobre créditos em gastos com vale-transporte de funcionários
Regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECF