Consolida as Resoluções nº 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.
Ministério do Trabalho autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022.
Importação por conta e ordem de terceiros e impossibilidade de benefícios fiscais próprios do adquirente
Altera leis que tratam do Programa Pra Ter Onde Morar, da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil
Altera o Anexo IX do RCTE-GO
Prorroga a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia.
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.