O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e na Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013,
IR e isenção sobre o ganho de capital na alienação de criptomoedas.
ISSQN pode ser escriturado no livro-caixa como despesa de custeio para titulares dos serviços notariais e de registro.
IRRF no valor da comissão paga pela intermediação na venda de refeições.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Altera a Instrução Normativa nº 946/2009-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.
Altera alíquotas de códigos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.