Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente a ''FEIJÃO'', ''MILHO'', ''SORGO'', ''TRIGO'' e ''GADO BOVINO E BUBALINO PARA ABATE''
Disciplina horários de atendimento do chat da RFB.
Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal.
Normatiza o procedimento administrativo para abertura de processos
Estabelece crédito outorgado de ICMS para aos industriais produtores de etanol hidratado combustível – EHC e regras para escrituração na EFD ICMS/IPI
Estabelece crédito outorgado de ICMS para aos industriais produtores de etanol hidratado combustível – EHC.
INSS altera Instrução Normativa INSS nº 28 de 2008 que trata dos Empréstimos, Cartão de Crédito e Pagamentos de valores consignados sobre os benefícios da previdência social, trazendo regras de limites dos valores de contratação de diferentes operações.
INSS altera DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022 que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS.